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ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO, JUIZ NAO PODE OBRIGAR O MP…
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PROCEDIMENTO
FORMALIZADO POR ESCRITO,
FIRMADO NA PRESENÇA DO MP,
OFENSOR E SEU DEFENOR
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JUIZ NAO PODE OBRIGAR O MP A PROPOR O ACORDO - não é direito subjetivo do acusado
APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES À LEI, DESDE QUE NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA
Adstrito aos aspectos de legalidade, legitimidade e proporcionalidade das cláusulas
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