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Classificação da Lei quanto a Sanção, Classificação da lei quanto a…
Classificação da Lei quanto a Sanção
Menos que perfeitas
Não impõe a nulidade do ato, apenas uma sanção
Imperfeitas
Não tem sanção, nenhuma consequência.
Mais que Perfeitas
Estabelecem ou autorizam a
aplicação de Duas Sanções
Perfeitas
Impõe a nulidade do ato
Classificação da lei quanto a Hierarquia
Leis ordinárias
Emanam do órgão legislativo, mediante discussão e aprovação nas duas casas do congresso
Medidas provisórias
Estão no mesmo plano das Leis Ordinárias, são editadas pelo executivo.
Leis delegadas
São elaboradas pelo Executivo por autorização expressa do legislativo
Normas Constitucionais
Constam na constituição
Leis Complementares
Estão entre a constituição e as leis ordinárias. Sobrepõe as ordinárias. Quórum especial
Divisão da lei por competência ou extensão territorial
Municipais
São editadas pelas Câmaras Municipais, limitada aos limites territoriais de interesse local
Federais
Competência da União
Estaduais
Aprovadas pelas Assembleias Legislativas, restritas a circunscrição do estado-membro
Classificação da Lei quanto a natureza
Substantivas ou Materiais
Define direitos e deveres e estabelecem a forma de exercício
Adjetivas, processuais ou Formais
Traçam meios de realização dos direitos