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CRIMES CONTRA ADM 6 CONTRABANDO/DESCAMINHO, CONTRABANDO / DESCAMINHO image…
CRIMES CONTRA ADM 6 CONTRABANDO/DESCAMINHO
CONTRABANDO / DESCAMINHO
CONTRABANDO
IMPORTAR/ EXPORTAR
RECLUSÃO 2 -5 ANOS
MERCADORIA PROIBIDA :red_cross:
PENA MAIOR
QUE DESCAMINHO
DESCAMINHO
MERCADORIA LICITA :check:
ILUDE PAGAMENTO
DE MERCADORIA
TENTAR NÃO PAGAR
IMPOSTO
CRIME COMUM
QUALQUER PESSOA
PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
VALORES A BAIXO
R$ 10.000
28/04/22
