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LEI ESTADUAL 20.826 DE 31 DE JULHO DE 2013 ESTATUTO MINEIRO DA…
LEI ESTADUAL 20.826 DE 31 DE JULHO DE 2013 ESTATUTO MINEIRO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
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SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estímulo a utilização de institutos de conciliação prévia, a mediação e a arbitragem para solução dos seus conflitos.
O estímulo à conciliação prévia, a mediação e arbitragem compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos judiciais, bem como o estabelecimento de parcerias entre si, objetivando a instalação ou utilização de ambientes propícios para a realização dos procedimentos inerentes à busca da solução de conflitos.