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Competência IV a competência da Justiça Federal - Coggle Diagram
Competência IV
a competência da Justiça Federal
a competência da Justiça Federal
absoluta
Art. 109 CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:
as causas em que a
entidade autárquica
empresa pública federal
União
orem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes
exceto
acidentes de trabalho
sujeitas à Justiça Eleitoral
as de falência
Justiça do Trabalho;
Tramitando o processo perante outro juízo
Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União,empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho
exceto as ações:
RIFA ET
insolvência civil
falência
recuperação judicial
acidente de trabalho;
justiça do Trabalho
justiça Eleitoral
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no País
Competência da Justiça Federal em razão da matéria
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo
internacional;
V-A as causas relativas a a que se refere o § 5º deste artigo direitos humanos
hipóteses de grave violação de direitos humanos
o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais
A incapacidade de o Estado-membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo,
em toda sua extensão, a persecução penal
X -
os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
execução de carta rogatória, após o "exequatur"
e de sentença estrangeira, após a homologação
as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
Não basta simples presença de um indígena como parte, mas sim que haja uma disputa sobre os direitos indígenas, como, por exemplo, demarcação de terras.
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra
ato de autoridade federal
excetuados os casos de competência dos tribunais federais