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Lei Estadual 20.826 de 31 de julho de 2013 - Estatuto Mineiro da…

- - - - ACESSO A MERCADOS
      - FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
      - ASSOCIATIVISMO
      - COOPERATIVISMO
      - ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
      - INOVAÇÃO, CAPACITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
      - SOLUÇÃO DE CONFLITOS
- - - - I – articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento desta Lei e do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva aplicação e os atos e procedimentos deles decorrentes;
      - II – propor, assessorar e acompanhar a implantação das políticas públicas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;
      - III – promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado;
      - IV – acompanhar o desenvolvimento e a implantação das ações governamentais voltadas para microempresas e empresas de pequeno porte no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;
      - V – propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
      - VI – promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;
      - VII – atuar na divulgação e implantação das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que for pertinente.
    - - Órgãos governamentais
      - Entidades de apoio e de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.
      - CONSELHO DELIBERATIVO
        
        Órgãos e entidades da administração pública estadual e por entidades de apoio
        e representação das microempresas e empresas de pequeno porte que manifestarem interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno