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LINDB, REVOGAÇÃO DA LEI: retira a eficácia
SOMENTE LEI REVOGA LEI,…
LINDB
METÓDOS DE INTEGRAÇÃO: falta de norma, busca solucionar o conflito
ANALOGIA: não tem lei, mas tem normas aproximadas
JURÍDICA: conjunto de normas
LEGAL: usa norma
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PRINCÍPIOS
OBRIGATORIEDADE DAS LEIS: não pode alegar o desconhecimento da lei. Uma vez em vigor, a lei torna-se obrigatoria. NAO ABSOLUTO
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ANTINOMIA
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APARENTE: solucionada pelo ordenamento jurídico. CRITÉRIOS: HEC
- HIERARQUICO
- ESPECIALIDADE
- CRONOLOGICO
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PROCEDIMENTO DA LEI
INICIATIVA
DELIBERAÇÃO
PARLAMENTAR
DELIBERAÇÃO
EXECUTIVA
PROMULGAÇÃO
(existência)
PUBLICAÇÃO
(eficácia)
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VACATIO LEGIS
REGRA: 45 DIAS
(nao se aplica a atos adm, secundários)
ESTRANGEIRO: 6 meses
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