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Direito Cibernético - Coggle Diagram

- - - - Os direitos de propriedade industrial são aqueles decorrentes da produção imaterial das pessoas, portanto, são direitos de propriedade intelectual
        
        Em síntese, os direitos de propriedade industrial podem ser indicados como:
        
        Invenção
        
        Invenção é, conceitualmente, todo ato humano que preze pela originalidade, ou seja, algo original que não seja identificado no atual estado das técnicas aplicáveis.
        
        Modelo de utilidade
        
        Modelo de utilidade, identificado por alguns como uma pequena invenção, pode ser conceituado como um objeto de uso prático, também original como a invenção, e que proponha um ganho ou uma melhoria de utilidade de determinado produto
        
        Desenhos industriais
        
        Desenhos industriais, por sua vez, podem ser compreendidos como a forma ornamental de um objeto ou seu conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, conferindo-lhe um caráter visual novo, original e único, e que, ainda assim, seja passível de replicação industrial.
        
        Marca
        
        As marcas também estão expostas a esse risco. A marca, nos termos legais, pode ser compreendida como “os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”
        
        Marca de produto ou serviço
        
        “Aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.”
        
        Marca de certificação
        
        “Aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza, ao material utilizado e à metodologia empregada.”
        
        Marca coletiva
        
        “Aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.”
    - - Direito de Software
        
        O regime de proteção dos softwares ou programas de computador segue o regime dos direitos autorais, nos termos da LDA, observado o que determinar especificamente a Lei nº 9.609/1998, chamada de Lei de Software (LS). Não se aplicam, por exemplo, as disposições relativas aos danos morais, mas o autor do software pode, a qualquer tempo, “reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação” (art. 2º, LS). Segundo o art. 1º da LS, o software ou programa de computador:
        
        pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e ao desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
        
        ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.
      - O regime de proteção dos direitos autorais, no Brasil, é aquele decorrente da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA). O grande ponto quanto às tecnologias da informação é entender as principais determinações de tal regime para que se possa, concretamente, avaliar as situações em que elas podem ou não ter sido infringidas.