Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Extinção do…

- - - - a, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
    - - integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
    - - integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
- - - - a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
      - b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
      - c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;
      - d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora,
      - quando cabível