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Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Equilíbrio…

- - - - – supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 124 desta Lei;
      - II – suspensão de execução do contrato por ordem escrita da administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
      - III – repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dia úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
      - IV – atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
      - V – não liberação pela administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à administração desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.