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Ilicitude - Introdução - Coggle Diagram
Ilicitude - Introdução
Antijuridicidade (ilicitude)
É presumida
presunção relativa
Excludentes de ilicitude:
• Legítima defesa
• Estado de necessidade
• Estrito cumprimento do
dever legal
• Exercício regular de direito
Contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico
Ilicitude genérica
A ilicitude é analisada fora do tipo penal
Ilicitude específica
Análise da ilicitude é feita no próprio tipo penal
Causas supralegais de exclusão de ilicitude
Consentimento do ofendido
requisitos:
Em relação a bens disponíveis;
Tem de ser manifestado expressamente;
A manifestação deve ser livre de coação;
A parte deve ser plenamente capaz; e
A manifestação deve ser prévia ou concomitante.
Ônus da prova sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude é da defesa.
Delegado de Polícia pode deixar de autuar em flagrante diante do reconhecimento de uma
excludente de ilicitude?
2ª Corrente: Sim