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REGIMENTO INTERNO: CONSELHO ESPECIAL - Coggle Diagram
REGIMENTO INTERNO:
CONSELHO ESPECIAL
COMPOSIÇÃO: 21 membros
11 mais antigos (direção) + 10 Eleitos pelo pleno.
PRESIDIDO: Presidente do TJDFT
QUÓRUM DE PRESENÇA: Metade + inteiro (16)
QUÓRUM QUALIFICADO (quando exigido): 2/3
COMPETÊNCIA
CRIMEM COMUM
DEPUTADOS DISTRITAIS
CRIME COMUM E
DE RESPONSABILIDADE
GOVERNADOR DOS TERRITÓRIOS
VICE GOVERNADOR DO DF
SECRETÁRIOS DO GDF E TERRITORIOS
JUÍZES DE DIREITO E SUBSTITUTOS
MANDADO DE SEGURANÇA E
HABEAS DATAS
PRESIDENTE DO TJDFT
PGJDF
PRESIDENTE DA CLDF e membros da mesa
PRESIDENTE DO TCDF e membros
GOVERNADOR DO TJDF E DOS TERRITÓRIOS
HABEAS CORPUS
AUTORIDADE DO CONSELHO ESPECIAL
MANDADO DE INJUNÇAO
ELABORAÇAO DA NORMA FOR DA ADM DIRETA, INDIRETA, GDF E DOS TERRITÓRIOS
CAMARA DISTRITAL
TCDF
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS E ENTRE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL
AÇAO RESCISÓRIA E REVISÃO CRIMINAL DOS PROPRIOS JULGADOS E AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETENCIA DAS CAMARAS
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMBARGOS INFRIGENTES DOS JULGADOS
CARTA TESTEMUNHÁVEL --> RE, RO E RESP
ADI E ADC de ato normativo distrital em face da LODF e as respectivas reclamações
PEDIDO E INTERVENÇÃO FEDERAL DO DF
JULGAR EXCEÇÕES, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES E DO PGJDFT
JULGAR EXCESSÃO DA VERDADE -> CRIME CONTRA HONRA FORO POR PRERROG. DE FUNÇÃO
JULGAR RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR COMPETENCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MEDIDAS E PROCESSOS INCIDENTES
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO DO RELATOR
RESTAURAÇAÕ DOS AUTOS
INCIDENTE DE EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
JULGAR EM ULTIMA INSTANCIA O RECURSO ADM CONTRA DECISAO DOS CARGOS DIRETIVOS, SALVO DE RESULTAR CRIAÇAO OU AUMENTO DE DESPESA
APLICAR SANÇÃO DISCIPLINAR, EXONERAÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, REMOÇÃO COMPULSORIA DE MAGISTRADOR
AVOCAR,
POR MAIORIA ABSOLUTA
PROCED. ADM
DESIGNAR MEMBROS PARA COMISSAO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGIS
AFASTAMENTO DE QUALQUER MAGIS
PENALIDADE DE PERDA DE DELAGAÇÃO DE NOTÁRIOS E OFÍCIAIS DE REGISTRO
APROVAR REGIMENTO DE CUSTAS
APROVAR INDICAÇÃO JUIZES AUXILIARES
ATÉ 2: PRESIDENCIA
UM: PRIMEIRA VICE P
UM: SEGUNDA VICE P
TRÊS: CORREGEDORIA
ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
DECLIINAR PARA PLENO --> GRANDE RELEVÂNCIA PELO VOTO DE
MAIORIA SIMPLES
DIRETRIZES GERAI
CONVOCAÇÃO JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR
APROVEITAMENTO JUIZ EM DISPONIBILIDADE
FUNÇÕES JURIS E ADM
JULGAR CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA