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Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Cláusulas…

- - - - contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir
    - - novo prazo para alegações finais
        (em 15 dias úteis)
- - - - pela instauração do processo de responsabilização
    - - ;
        pela celebração de acordo de leniência
      - decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
        administrativa.
- - - - II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade
      - III - execução da garantia
      - I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração
- - - - entre 75 e 85%
    - - abaixo 75%
    - - Acima 85%
  - - - desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
  - - - em caso de inadimplemento
        pelo contratado
        
        assumir a execução e concluir o objeto do contrato
      - III - a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
- - - - para a prestação da garantia
  - - - tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das
        obrigações
        
        inclusive as multas
      - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.