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2- PODERES ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
2- PODERES ADMINISTRATIVOS
CONCEITO
Instrumentos
para conseguir fazer suas atividades
Poder-dever
- Não escolhe se faz ou não. Tem que fazer
Abuso de poder
Excesso de poder
Além da
competência
Desvio
FIm diverso do legal
Finalidade
Fim pessoal
Se deixar de fazer, tb é desvio
DEVERES DOS AGENTES PUBLICOS
E - eficiencia
P - prestar contas
P - probidade
A - agir
PODER DISCIPLINAR
Punir
Servidores
Particulares (se tiver relação com a adm)
Discricionário
Tem q punir
a liberdade é pra decidir
A SANÇÃO
Aqui tb existe a ATIPICIDADE
ou seja, nem todas as infrações estão previstam em lei adms
CUIDADO: PARA O STJ É PODER VINCULADO
Pode pegar prova emprestada de um processo penal
Não precisa de Advogado em PAD
Se absolvido por
negativa do fato
ou
de autoria
, absolve no PAD tb.
PODER HIERÁRQUICO
Abrange órgãos e servidores
Consequências:
Poder de Comando (dar ordens)
Poder de Fiscalização (revogação/anulação)
Poder de Revisão
Poder de delegar e avocar
Poder de punir
quem pune mesmo é o disciplinar.
Situações sem hierarquia
Direta e Indireta
Entre os Poderes
Entre os entes federativos
Nas funções típicas do Legis e Jud
PODER NORMATIVO
Ou regulamentar. Regulamentar tb pode aparecer como parte do normativo
Criar Atos normativos
Decreto
Ato q mais cai em prova
Regulamentar/ execução
Fiel execução de uma lei
Não pode alterar/ ampliar/ restringir a lei
Autônomo/ Independente
Existe no Brasil em dois casos:
Organização Interna
Sem aumento (R$) ou criação/extinção de órgãos
Extinção de cargos/funções
Houve deslegalização: antes só podia por lei, a partir de 2001 , pode ato administrativo
PODER DE POLÍCIA
Restringe, condiciona ou limita exercicio de bens, direitos ou atividades
Formas de expressão
Consentimento
Autorização
discricionario
Licença
vinculado
Fiscalização
Leis e Atos Normativos
Sanção
Multa
Interdição
Cassação da licenca
outras
Não se delega a particular a nao ser que seja ato preparatório ou de execução
Pode cobrar TAXA para exercer
Atribuições sao divididas entre os Entes de acordo com o interesse geográfico
Ex: Boate- Municipio | Estrangeiro - União
POLICIA ADMINISTRATIVA X JUDICIÁRIA
As duas exercem o poder de policia
Adm atua + na prevenção, Jud atua + na repressão
Jud - Militar*, Civil, Federal
Adm - Ibama, procon...
Adm combate atividades anti-sociais | Jud - infrações penais
Adm - Destinatario: bens, direitos, atividades | Jud - Pessoas
Adm - Direito Adm | Jud- Direito Processial Penal
Guarda municipal + transito :check:
Sanção administrativa , por isso pode