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inquérito policial - Coggle Diagram

- - - - Artigo 10 do CPP: “Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido
        preso em flagrante ,ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia
        em que se executar a ordem de prisão,ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança
        ou sem ela”.
- - - - Inicialmente, a autoridade policial deverá proceder de acordo com o
        artigo 6o do CPP:
    - - Como peça de investigação, o inquérito policial admite a
        reconstituição do crime: artigo 7o/CPP:
    - - É denominado indiciamento o ato da autoridade policial imputar a alguém a prática de ilícito
        penal nos autos do inquérito policial.Para isso o Delegado de polícia deve estar embasado
        em indícios de autoria.
      - Como consequência do indiciamento será realizado o boletim de vida pregressa e a
        identificação criminal (verificação das impressões digitais e também de fotografias).
      - Obs.1: Artigo 5o da CF: “O civilmente identificado não será submetido a identificação
        criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
      - Obs.2: O indiciamento é atribuição privativa da autoridade policial nem o juiz nem o MP nem
        a CPI podem requisitar o indiciamento.
- - - - O inquérito policial será arquivado somente por decisão do Juiz. Artigo 129, I da CF: É ato
        do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do
        Ministério Público que é o titular da ação penal pública.
      - O Delegado de polícia, verificando a ausência de justa causa, poderá deixar de instaurar o
        IP, mas uma vez já o tendo instaurado,não poderá arquivá-lo, conforme disposto no art. 17,
        CPP, devendo remeter os autos ao MP para que este decida.
      - Arquivamento Implícito:
        
        Ocorre quando não há a proposição da ação penal em face de
        algum ou de alguns dos sujeitos investigados ou em face de algum ou alguns dos fatos
        investigados.
        
        Obs.: STJ e STF não admitem arquivamento implícito em observância ao princípio da
        indisponibilidade.
      - Arquivamento indireto: É a hipótese de quando o Ministério Público declina explicitamente
        da atribuição de oferecer a denúncia por entender
        
        Desarquivamento do Inquérito
        
        A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público.
- - - - Polícia Judiciária: É repressiva, atua depois do crime, sua atuação interessa mais ao Poder
        Judiciário, eis que com base nos elementos Polícia Judiciária: eis que com base nos elementos investigativos materializados no Inquérito
        Policial, o Ministério Público terá base para iniciar o processo penal por meio da denúncia.
        São exemplos de Polícia Judiciária a Polícia Civil e a Polícia Federal.
        
        Art. 4o do CPP: “A Polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de
        suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua
        autoria”.
      - Polícia Administrativa: Possui caráter preventivo e ostensivo, atua antes do crime. Ex.:
        Polícia Militar; Polícia Rodoviária Federal.
- - - - Ademais, é função institucional do Ministério Público, artigo 129 VIII da CF:
        
        “VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os
        fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”.
        
        Se a requisição ministerial for manifestamente ilegal, a autoridade policial pode abster-se,
        mas deve comunicar justificadamente essa decisão ao órgão do MP responsável.
    - - Artigo 5o § 2o do CPP “Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá
        recurso para o chefe de Polícia”.
    - - Notitia Criminis simples, realizada por registro de
        ocorrência policial. Verificada a veracidade das informações, deve o delegado determinar a
        instauração do inquérito. O cidadão não tem o dever de noticiar o crime.
        
        Obs.: As autoridades públicas têm o dever de noticiar o crime, caso não noticie incorrerá no
        crime de prevaricação, artigo 319 do CP.
        
        APFD – Auto de prisão em flagrante delito: É peça inaugural e uma das formas de se
        instaurar o inquérito.