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Lei Estadual nº 10.366/90 Parte II CAPÍTULO ÚNICO DA PRESTAÇÃO…

- - - - para o
        segurado:
        
        b)- auxílio-natalidade;
        
        c)- auxílio-funeral
        
        a)- assistência à saúde;
    - - para o
        dependente:
        
        b)- pecúlio;
        
        c)- assistência à saúde;
        
        d)- auxílio-reclusão;
        
        e)- auxílio-funeral.
        
        a)- pensão;
- - - - Tratando-se de pai e mãe segurados, apenas a um desses é devido o auxílio-natalidade.
      - Em parto múltiplo, são devidos tantos auxílios-natalidade quantos forem os filhos nascidos.
      - Terá valor de um salário mínimo vigente na ocasião do nascimento
- - - - A assistência básica são procedimentos preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde
      - Ao militar se dará gratuidade na assistência básica à saúde
      - médica
      - hospitalar
      - odontológica
      - farmacêutica
      - psicológica e
      - aparelhos de prótese e órtese
- - - - O pecúlio será RATEADO em partes IGUAIS
        entre os dependentes.
      - O pecúlio terá seu valor fixado entre:
        - 1 1/2 x
        e
        - 3 1/2 x
        o estipêndio de contribuição, proporcionalmente ao número de contribuições recolhidas.
- - - - .
        
        Em caso de pensão de alimentos, concorrerão à pensão em igualdade de condições com os dependentes
        
        O valor de cota de pensão não poderá ser superior ao fixado na respectiva sentença de concessão de alimentos. :red_cross:
      - A pensão não poderá ter valor total inferior ao salário mínimo. :forbidden:
  - - - II- pelo casamento ou companheirismo;
      - III- aos 21 anos de idade, para o filho ou irmão não inválido;
      - IV- pela cessação de invalidez;
      - V- pela aquisição de meios de subsistência
      - VI- por expressa renúncia.
      - I- pelo falecimento;
  - - - devendo o beneficiário optar no prazo máximo de 90 dias, a contar da data do óbito do segurado.
  - - - O dependente menor,
        
        relativamente incapaz,
        
        órfão de pai e mãe,
        .
        pode requerer a pensão e recebê-la sem assistência legal, a critério do IPSM.
      - Após o prazo estabelecido, o pagamento será efetuado somente a tutor ou curador legal.
  - - - O pagamento de pensão provisória cessa com o reaparecimento do segurado, ficando os dependentes, entretanto, desobrigados de repor os benefícios recebidos.
- - - - segurado
      - dependente,
      - pensionista
      - filho de segurado
      - natimorto