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Fontes do Direito, LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, As referidas espécies…

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- - - - duas são as classes de fontes do
        direito: 1. fontes de produção, materiais ou substanciais; e 2. fontes de co-nhecimento, cognição ou formais.
- - - - No sentido lato, o vocábulo lei é empregado como sinônimo de legislação, ou seja, para indicar regras jurídicas escritas, sejam as leis propriamente ditas, aquelas oriundas do Poder Legislativo, sejam os decretos, medidas provisórias ou outras normas baixadas pelo Poder Executivo
        
        No sentido técnico-jurídico, lei é apenas a norma jurídica aprovada regularmente pelo Poder Legislativo.
- - - - é dividido pela iniciativa, discussão e aprovação
        
        A execução é a fase do processo de elaboração da lei. A execução
        compreende a sanção ou veto, promulgação e publicação.
- - - - A Lei Delegada é o ato normativo elaborado pelo Presidente da República, em casos expressos, devido à delegação do Poder Legislativo
        
        A medida provisória é o ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional
        
        O Decreto Legislativo é ato normativo administrativo de deliberação
        do Congresso Nacional sobre matéria de sua exclusiva competência.
        
        As resoluções regulam matéria de competência do Congresso Nacional, como do Senado e da Câmara, produzindo efeitos de natureza interna, como regra.
- - - - A súmula vinculante apresenta a natureza de norma jurídica, pois é dotada de obrigatoriedade, mas não com efeito erga omnes e sim em relação ao Poder Público, e como toda norma jurídica apresenta vigência temporal.