LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
Política Nacional de Meio Ambiental
A Fiscalização Ambiental é o princípio previsto na Política Nacional de Meio Ambiente para a apuração de danos e para a realização de investigações ambientais, baseada em Ações Corretivas e Preventivas
Art 2º Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
Art 3º IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Estabeleceo conceito legal do Poluidor