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lei penal no tempo - Coggle Diagram

- - - - Acontece quando o legislador decide alterar determinado tipo penal incriminador, variando
        a descrição da conduta,trazendo algum tipo de abrandamento no tipo penal ou conferindo
        benefícios que antes não existiam.
      - Desse modo, a figura delitiva permanece, ou seja, não
        se trata de abolição do crime,crime, mas apenas uma modificação benéfica da lei penal, conforme
        dispõe:
      - Art. 2o Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
        anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    - - Acontece quando o legislador decide migrar uma conduta de outro tipo penal, ou ainda,
        apenas impor pena mais severa.
        
        É o que ocorreu com o crime de
        “atentado violento ao pudor” do antigo artigo 214 do CP/40,passando os atos libidinosos e
        condutas diversas consistentes na conjunção carnal a constituir o crime de “estupro”,agora,
        no artigo 213 do CP/40.
        
        Portanto, não houve a abolição do delito, mas sim, o surgimento de
        um tipo penal mais prejudicial ao réu.