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Contratos Administrativos - Coggle Diagram
Contratos Administrativos
Formalização
a) Intrumento: forma do contrato
b) Publicação
c) Publicidade
Adm pub deve publicar resumo do contrato até 15 dias úteis (Lei 8666/93). Pela Lei 14133/21 deve ser publicado no Portal Nacional o contrato inteiro em até 20 dia úteis (Licitação) e 10 dias úteis (contratação direta)
Execução do Contrato
Regra geral: Lei entre as partes,
pacta sunt servanda
Encargos (Áleas)
Financeiros, trabalhistas, comerciais e previdenciários, a cargo do contratado
Ordinários (previsíveis) por conta do contratado
Extraordinários (imprevisíveis)
Fato do Principe
: decisão estatal que repercute em vários tipos de contratos. Ex: variação cambial pelo Estado
Fato da Administração
: decisão Estatal que repercute em um tipo de contrato específico. Ex: redução de imposto de produto específico
Fato de força maior/caso fortuito
Teoria da imprevisão: visa restabelecer o equilibrio economico e financeiro de um contrato.
Extinção
Unilateral
: a prorrogoção só pode ser feita durante a vigencia do contrato
Anulação
: por ilegalidade
Arbitral ou judicial
Bilateral (distrato), em comum acordo
De pleno direito: alheia a vontade das partes
Espécies de Contratos (depende do objeto)
a) De Obra Pública (obras)
b) De serviços (segurança, limpeza)
c) De fornecimento (merenda, material de expediente)
d) De gerenciamento
e) De concessão (Lei 8987/95)
A licitação é na modalidade concorrência devido ser valores altos
A Lei 8987 utiliza dois termos para extinção de contrato de concessão
encampação
: interesse público
caducidade:
inadimplemento do concessionário
f) De permissão (Lei 8987/95)
a licitação é em qualquer modalidade devido contrato de menor valor.