Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

lei penal no espaço, PEGA O BIZU: - Coggle Diagram

- - - - Art. 6o - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em
        parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- - - - É a hipótese de o crime ter sido cometido
        em território brasileiro,mas não ser julgado segundo as leis brasileiras em virtude de
        convenções, tratados e regras de direito internacional.
      - Passagem Inocente:
        
        Dentro das 12 milhas onde o Brasil exerce sua soberania plena,
        existe a possibilidade da passagem inocente, que é a travessia rápida e contínua de
        barcos estrangeiros pelas águas nacionais sem a necessidade de pedir autorização
        para realizar essa travessia.
- - - - A extraterritorialidade divide-se em:
        
        Extraterritorialidade Incondicionada:
        
        Leva em conta o bem jurídico protegido e, portanto, é regida pelo principio da defesa, da
        proteção ou real.
        
        Art. 7o - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: os crimes:
        
        a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
        
        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de
        Município,de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo
        Poder Público;
        
        c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
        
        d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
        
        É quando se aplica a lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional, mas com
        algumas condições nas hipóteses previstas no art.7o inciso II do CP combinado com o
        paragrafo 2o do mesmo artigo:
        
        a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; Princípio da justiça universal
        ou cosmopolita significa que o bem jurídico é de interesse internacional.
        
        praticados por brasileiro; Princípio da nacionalidade ou da personalidade – significa
        que o autor do delito é brasileiro.
        
        praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
        quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Principio da representação, da
        bandeira, ou do pavilhão – significa que na falta de outro critério, prevalece o da
        bandeira brasileira.
        
        Extraterritorialidade hiper condicionada:
        
        É quando se aplica a lei brasileira ao crime praticado fora do Brasil cometido por estrangeiro
        contra brasileiro.Para que isso ocorra é necessário o concurso das condições previstas no
        paragrafo 2o do artigo 7o
        
        3o - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil,
        se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
        
        a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
        
        b) houve requisição do Ministro da Justiça.
        
        extraterritoriedade condicionada
- - - - a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
      - b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade
        judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.