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RECURSOS EM LICITAÇÃO - Coggle Diagram
RECURSOS EM LICITAÇÃO
Lei 8666/93
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Cabimento
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Indeferimento do pedido de inscrição, alteração ou cancelamento de registro cadastral
rescisão de contrato (art 79, I)
Aplicação de pena de avertência, suspensão temporária ou muta
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Pedido de reconsideração
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Contra pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com adm. pub. por ato de Ministro de Estado ou Secretário Municipal.
Lei 14133/21
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Cabimento
Ato de defira ou indefira pedido de pré qualificação de interessado ou inscrição, alteração ou cancelamento de registro cadastral
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Pedido de reconsideração
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Contra atos de declaração de inidoneidade desde que feito no prazo de 15 dias úteis do ato, tendo que ser decidido em até 20 dias úteis
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