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PRÁTICA IV - Coggle Diagram
PRÁTICA IV
AÇÃO ANULATÓRIA
INICIAL
CONTESTAÇÃO
CPC + CF
REQUERIDO PJDP
Município
União
Estado
COMPETÊNCIA
REQUISITOS
MOMENTO
PRAZO
AÇÃO INDENIZATÓRIA
CPC
CF - art. 37, §6º
CC
INICIAL
CPC 319 - 331
CONTESTAÇÃO
CPC arts. 335 - 337
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
Lei 12.016
CF - art. 5º, LXIX
IMPETRADOS
AUTORIDADE COATORA - Prefeito
PJDP - Município
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LEGISLAÇÃO
BASE PARA TODAS
Juizados especiais Cíveis, Fazenda e Federal
CF
CPC
AÇÃO POPULAR