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LEI N°10357/01, 17/04/22 - Coggle Diagram
LEI N°10357/01
LEI N°10357/01
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PRODUÇÃO
ARMAZENAMENTO
DISTRIBUIÇÃO
PRODUTOS QUÍMICOS
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES
PF
CONTROLE / FISCALIZAÇÃO
IMPORTAR/EXPORTAR
EXERCER ATIVIDADE
CADASTRAR NA PF
RENOVAÇÃO ANUAL
PESSOA
FÍSICA
JURÍDICA
QUALQUER ALTERAÇÃO
DEVE COMUNICAR A PF
ARQUIVAR DOC 5 ANOS
SE PF PRECISAR
SUSPEITA DE DESVIO
COMUNICAR EM 24H
INFRAÇÕES ADM
DEIXAR :no_entry:
COMUNICAR ALTERAÇÕES 30DIAS
LAUDO /NF
CADASTRAR NO PRAZO
INFORMAR DESVIO
COMUNICAR ROUBO 48H
OMITIR INFORMAÇÕES
EXERCER ATIVIDADE
PESSOA N AUTORIZADA :red_cross:
IMPORTAR/EXPORTAR
SEM AUTORIZAÇÃO :forbidden:
ALTERAR COMPOSIÇÃO
SEM INFORMAR
ADULTERAR
PRODUTO
EMBALAGEM
DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO
PENA
APREENSÃO DO PRODUTO
CANCELAR LICENÇA :red_cross:
ADVERTÊNCIA FORMAL :warning:
REVOGAR AUTORIZAÇÃO
MULTA
2.128,20
1.064.100,00
30 DIAS
SANAR IRREGULARIDADES
17/04/22
