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O NOVO MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO NO BRASIL: - Coggle Diagram

- - - - Inspirada na Lei de Inovação francesa e no Bayh-Dole Act3 americano
      - Representa o marco legal da inovação no Brasil
      - Definida como um arcabouço jurídico-institucional voltado ao fortalecimento das áreas de pesquisa e da produção de conhecimento no Brasil
      - Principais formas de estímulo que a lei estabelece em alguns artigos são:
        
        Artigo 4º: • recebimento de remuneração pela ICT, nos termos de contrato ou convênio, para o compartilhamento ou a permissão para uso de laboratórios ou instalações
        
        Artigo 8º: • recebimento de retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou da instituição de apoio associada, pelo pesquisador envolvido na prestação de serviço
        
        Artigo 9º: recebimento de bolsa de estímulo à inovação, diretamente da instituição de apoio associada à ICT ou de agência de fomento, pelo pesquisador envolvido nas atividades previstas no acordo de parceria firmado com empresas
      - O objetivo da lei era que tais possibilidades funcionassem como formas efetivas de estímulo ao maior engajamento de ICTs e seus pesquisadores em atividades de inovação com empresas
      - As principais dificuldades observadas na promoção da interação ICT-empresa
        
        Advêm da ausência, na própria de Lei de Inovação, de definições claras sobre as práticas e o modo de operação da gestão da inovação por ICTs em parcerias com instituições privadas
      - As interpretações dos órgãos de controle e os questionamentos que recaem sobre as atividades de apoio à inovação em ICTs pelas fundações também são reflexo da insegurança jurídica
      - NITs
        
        Foram criados pela Lei de Inovação com o objetivo de auxiliar a gestão da política de inovação das ICTs
  - - - Promoção de um ambiente regulatório mais seguro e estimulante para a inovação no Brasil
      - A formalização das ICTs privadas (entidades privadas sem fins lucrativos) como objeto da lei
      - A ampliação do papel dos NITs, incluindo a possibilidade de que fundações de apoio possam ser NITs de ICTs
      - A diminuição de alguns dos entraves para a importação de insumos para pesquisa e desenvolvimento (P&D)
      - A formalização das bolsas de estímulo à atividade inovativa
      - Vistas a reduzir significativamente pontos críticos de insegurança
    - - Órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico
      - Abrangia, em sua redação original, os entes da administração pública que executam atividades de pesquisa e inovação, tais como universidades e institutos de pesquisa públicos
      - O SNI é reconhecidamente muito mais amplo, abrangendo instituições de personalidades jurídicas diversas vinculadas à esfera pública
    - - Compartilhamento de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações de ICTs em atividades de incubação
      - Permissão para utilização dessas instalações para a realização de atividades de pesquisa
      - Avanço na diminuição de insegurança jurídica
      - Artigo 4°“incubação de projetos tecnológicos"
      - Instalações de ICTs por outras instituições ou pessoas físicas
      - Capital intelectual
      - Assegurar essa “igualdade de oportunidades”
    - - Artigo 8º
        
        É facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os objetivos desta lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
        
        Define o tipo de serviço prestado: técnico especializado
    - - A oficialização de uma prática comum entre as ICTs, referente à cessão ao parceiro privado dos direitos da propriedade intelectual das criações resultantes da parceria
      - Artigo 9º
        
        É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo com instituições públicas e privadas
      - Inclusão de “serviço”, em acordos de parceria.
    - - Acordos e contratos de atividades de pesquisa possam prever “recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas”
      - Expandir as possibilidades de instrumentos jurídicos contratuais em parcerias em projetos tecnológicos
      - Inserir “empresas” e “pesquisadores” entre os possíveis participantes das parcerias firmadas
      - As manifestações da Anprotec e Anpei
        
        Sugerem que há um desentendimento sobre como é realizada a cobertura de despesas administrativas de acordo com a legislação vigente
      - “taxa de administração”
        
        Vedado
      - “cobertura de despesas administrativas”
        
        Permitido
    - - Núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação
      - Foram concebidos com o objetivo de serem a entidade responsável pela gestão da política de inovação de ICTs e pela aproximação entre ICTs e empresas em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
      - A possibilidade de que os NITs possam ter personalidade jurídica própria
      - Confere atribuições adicionais aos NITs