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Aula 1 e 2 -Princípios - Coggle Diagram

- - - - justiça desportiva - necessário exaurimento
      - habeas data - necessidade de prova da recusa Lei 9.507/97
      - Lei 11.417 §1 ( súmulas vinculante) - reclamação somente com esgotamente da via adm
      - previdência - necessário requerimento pela via adm
      - STJ Informativo 553 - necessario solcitar adm documento bancário
  - - - art 712 cpc -restauração de autos ( de ofício)
      - art 738 cpc - jacente a herança - arrecadação dos bens de ofício
  - - - não pode delegar para outros poderes
    - - não pode um orgão do judiciario delegar a outro orgão do poder judiciário
    - - CF 93, XI - o pleno pode delgar sua compet, para orgão especial
      - CF 102, I, m - STF pode delegar atribuições
      - CPC ARt 972 - ação rescisório, possibilidade de delegação ao órgão que proferiu a decisão para produção de prova
  - - - a equidade é a aplicação do justo, benéolo, a partir do sentimento da justiça.
      - equidade é muito subjetiva , por isso é exceção e deve ser prevista em lei
      - art 85§8
      - art 723 jurisdição voluntária (caberá equidade)
  - - - art 60 - imovel em mais de um estado, o juízo terá competencia sobre o mesmo imovél
      - art 247 - o juiz de uma comarca pode citar a pessoa em qualquer lugar, por carta.
      - art 255 - comarcas de mesma região metropolitana, o oficla de justiça pode agir
  - - - cpc art 285 - distribuição eletronica, alternada e aleatória
    - - criado posterior a ocorrencia dos fatos, para julgar certo caso, o que pode sugerir favorecimento, ou prejuízo