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Legislação 8112/90
2
Gozo dos direitos políticos
Vagas deficiência
Até 20%
Salvo
Concurso com 2 vagas
Não precisa reservar
Universidades
Instit. de Pesquisa e Tecnologia
Permite
Estrangeiros sem nacionalidade brasileira
Professores, técnicos e cientistas
Estar em investigação social
Presunção de inocência
Estar em julgado
Nome restrito
Não impede posse
Após nomeação
Até 30 dias
Apresentar docs e
Tomar posse
Até 15 dias
Começar exercício
Estabilidade após 3 anos
Estágio probatório 3 anos
Inicia remuneração
