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Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo - Coggle Diagram
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
DIREITOS
Tratado com respeito
Ciência da tramitação dos processos
vistas dos autos
Conhecer as decisões proferidas
Assistência facultativa do advogado
Salvo quando a lei a obriga
DELEGAÇÃO
Não delega
Atos de caráter normativo
Decisão de recursos administrativos
Competência exclusiva
FASES
Instrução
Consulta Pública
Manifestação de Terceiros
Assunto de Interesse Geral
Fixam-se prazos p/ alegações escritas
Audiência Pública
Antes da decisão
Matéria de importância relevante
Fase Processual
Comunicação
Decisão
Recurso
Requerimento
a Pedido
De Ofício
PRAZOS
10 dias
Direito de manifestação do interessado
Interposição de recurso
:warning:
15 dias
Parecer de Órgão Consultivo
5 dias
Recurso
Reconsideração pela autoridade que proferiu
Apresentação de alegações (demais interessados)
Caso Geral
30 dias
Decisão prorrogável
Decisão do processo
Decisão do recurso
3 dias úteis
Intimação
Da Comunicação do atos
Da Instrução
5 anos
Anular ato com efeito favorável p/ destinatário
DEVERES
Expor a verdade dos fatos
Prestar informações
Ser prudente
Não temerário
Colaborar para esclarecimento
lealdade, urbanidade e boa fé
PRINCÍPIOS
F
inalidade
A
mpla defesa
RA
zoabilidade
C
ontraditório
E
ficiência
I
nteresse Público
S
egurança Jurídica
Direito adquirido
Coisa julgada, ato jurídico perfeito
L
egalidade
PRO
porcionalidade
MO
ralidade
MO
tivação
SUSPEIÇÃO
Amizade ou Inimizade
Cônjuge, companheiro ou parente 3º
Presunção relativa de incapacidade
IMPEDIMENTO
I - Interesse direto ou indireto
II - Perito, testemunha, representante
Cônjuge, companheiro ou parente 3º
III - Litigando judicial ou administrativamente
Cônjuge ou companheiro
Presunção absoluta de incapacidade