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Organização da Administração Pública, Entes Administrativos, Obs: A OAB é…

- - - - Sem Personalidade Jurídica
      - SUBORDINAÇÃO
      - É organizado e funcionado por meio de decreto SE não cria despesa nem criação e extinção
      - Ex: Câmara de Vereadores só tem personalidade judiciária e não jurídica
- - - - Com Responsabilidade Jurídica
      - Autarquias ( Consórcios Públicos) art 241 CF Lei 11.107/05
        
        INSS
        
        Se organiza em vários órgãos
        
        Associação de Pessoas Politicas
        
        Associação Públicas
        
        CISVALE
        
        Fazenda Pública
        
        UFRGS
        
        Responsabilidade Objetiva: art. 37 CF/88
        
        Autarquias especiais: agências , regulamentadoras - Anatel, Ancine, Anvisa
        
        Conselhos Profissionais:
        
        COFEM
        
        Tem poder de polícia
      - Fundação Pública:
        
        Direito Privado
        
        Não tem imunidade tributária
        
        UERGS
        
        Direito Público
        
        Autarquias Fundacionais - Fazenda Pública
      - Empresa Pública
      - Sociedade de Economia Mista
        
        Petrobras
        
        Ambas não tem vínculo com a União, não pode ter interferência politica
      - SUPERVISÃO