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Medida Provisória, Caput - Coggle Diagram
Medida Provisória
Legitimidade
Publicação no DOU
(é o último ato dos projetos de lei)
Encaminhamento da MP ao Congresso Nacional - art. 62, caput
(ao contrário dos PL, onde o Legislativo é o 1º a atacar)
MP encaminhada ao CN onde receberá parecer da comissão mista, observando o § 5º (parecer opinativo - § 9º)
Positivo
MP vai para a análise, discussão e votação na Câmara dos Deputados (sempre - § 8º), que tem ATÉ 45 dias para finalizar, segundo o § 6º.
Sempre deverá observar o § 5º
Obs.: poderá ser apresentada emenda parlamentar
Aprova a MP
Quórum: maioria simples ou relativa
COM emenda
MP encaminhada ao Senado Federal, que terá até 45 dias para finalizar a análise, discussão e votação.
Sempre deverá observar o § 5º
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SEM emenda
Rejeita a MP
ARQUIVADA
Enquanto tiver sendo discutida, a MP está suspensa, caso a casa não finaliza em até 45 dias, a pauta da casa é travada, devendo ser discutida no 46º dia ao entrar na ordem do dia
MANTER a emenda
Retorna ao executivo para sanção e veto
VETA o projeto de conversão
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SANCIONA o projeto de conversão
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REJEITA a emenda
Negativo
Caput
§ 5º
§ 9º
§ 8º
§ 6º
§ 12º
§ 3º
§ 7º
§ 4º
§ 11º