Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Oferta ao Público é feita por meio de anúncios, aparelhos celulares, entre outros. Ele obriga o proponente se for suficientemente precisa.