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Direito Civil Desenhado - Direitos da Personalidade - Coggle Diagram

- - - - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo meno
      - há outros prazos no Código civil
      - A partir de quando se inicia a contagem desse prazo?
        
        a partir da ciência da violação do direito
        
        STJ
        
        tese da actio nata
        
        Violado o direito
    - - torturas oriundas da ditadura militar- as ações propostas de pretensão patrimonial são imprescritíveis
      - STJ
  - - - observadas três regras
        
        A restrição não pode ser genérica (deve incidir sobre um direito específico);
        
        A restrição não pode violar a dignidade da pessoa humana, ainda que o titular aceite.
        
        A restrição não pode ser permanente (período determinado)
  - - - Transmissibilidade do direito à reparação
        
        O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
      - Lesados indiretos
        
        Quando ocorre a violação de direito de personalidade do morto
        
        Art. 12
        
        há violação de qualquer direito de personalidade do morto
        
        são considerados lesados indiretos:
        
        Ascendentes;
        
        • Descendentes;
        
        • Cônjuges ou companheiros; e
        
        • Colaterais até o 4º grau (irmãos, sobrinhos, tios e primos).
        
        Art. 20.
        
        violação imagem do morto
        
        são considerados lesados indiretos:
        
        Ascendentes;
        
        • Descendentes;
        
        Cônjuges ou companheiros;
      - Sucessão processual
        
        Quando umas das partes morre o processo pode continuar
        
        Via de regra,
        substituem o morto:
        
        Os herdeiros
        
        A herança
- - - - Liberdades e igualdade
      - Direito ao mínimo existencial (teoria do patrimônio mínimo)
      - Integridade física e psíquica