VOLTADO PARA A ADMINIDTRAÇÃO PÚBLICA. TEM O DEVER DE FIXAR PARÂMETROS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS EM CASOS COMO EMISSÕES DE PARTÍCULAS, RUÍDOS, SONS, DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HOSPITALARES E LÍQUIDOS, DENTRE OUTROS, VISANDO SEMPRE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.