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poder legislativo - Coggle Diagram

- - - - Portanto se trata de um poder bicameral, pois possui a cãmara dos deputados e o senado federal. Isso diz respeito ao âmbito federal, pois no municipal e estadual ele se torna unicameral,
        
        pois no município temos a camara dos vereadores
        
        e no estado temos a assembleia legislativa
        
        o bicameralismo brasileiro é denominado igual, pois cada Casa legislativa atua de forma autônoma, mas sem hierarquia entre si.Porém, mesmo que a atuação de cada Casa seja autônoma, há situações
        constitucionalmente previstas em que para que haja decisão das Casas é necessária uma
        sessão conjunta, a saber:
        
        3o Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
        reunir-se-ão em sessão conjunta para:
        
        I - inaugurar a sessão legislativa;
        
        II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
        
        III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
        
        IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
        
        legislatura
        
        a legislatura será de 4 anos, valor que coincide com os prazos dos mandatos dos deputados federais
        
        Não confunda legislatura com sessão legislativa ou período legislativo:
        
        periodo legislativo (ordinário) :consiste no periodo de exercicio normal das atividades do congresso nacional e compreende o dia 2 de fevereiro a 17 de julho e 1° de agosto a 22 de dezembro
        
        (extraordinario) consiste na ocorrencias de atividade no congresso nacional, fora do período legislativo ou seja, atividade fora do recesso parlamentar, que poderá ser convocado de acordo com os termos da constituição
  - - - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
        proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
        
        a quantidade de deputados será definida por lei complementar, de acordo com a quantidade de habitantes
        
        Cuidado com isso, pois as bancas costumam afirmar que a quantidade será
        proporcional ao número eleitores, o que está errado.
        
        estabelece que o número máximo e o número mínimo
        desses representantes em cada Estado: no mínimo 8 e no máximo 70.
        
        obs: nos territórios é apenas permitido 4 deputados independentes do tamanho da população
    - - O Senado, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados, os Senadores, eleitos
        pelo sistema majoritário.
        
        diferente da cãmara, cada estado inclusive o DF irá eleger apenas 3 senadores, independente do tamanho da população
        
        Assim, levando em consideração que o Brasil é composto de 26 Estados + o DF, temos que
        o número total de Senadores é 81.
        
        Aqui, diferentemente do mandato dos deputados, a duração do mandato dos Senadores é
        de 8 anos, o que corresponde a duas legislaturas.
        
        possui dois sistemas majoritários, o simples e o Sistema majoritário de dois turnos ou absoluto
  - - - • Atribuições do Congresso Nacional: são atribuições que dependem, portanto, da
        manifestação das duas Casas Legislativas que formam o Congresso, podendo ser:
        
        Privativas – que dependem de sanção do Presidente da República, sendo necessária
        edição de lei;
        
        O estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal são medidas decretadas pelo
        Presidente da República.
        
        Exclusivas – que não dependem de sanção do Presidente da República, sendo
        exercidas por meio de decretos legislativos;
        
        obs:Veja que o artigo em estudo estabelece que compete ao Congresso dispor sobre as matérias
        de competência da União.
    - - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
        
        I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-
        Presidente da República e os Ministros de Estado;
        
        II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso
        Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
    - - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
        
        No inciso I, temos uma atribuição relacionada com a função atípica jurisdicional do Poder legislativo É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-
        Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
        
        Também como função atípica jurisdicional, compete ao Senado, conforme o inciso II, o
        processo e julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,os membros do
        Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público,o procurador geral da república, e o advogado-geral da união quando cometem quaisquer crimes de responsabilidade
        
        Além disso, também é de sua competência processar e julgar os Ministros de Estado e os
        Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade
        conexos com o Presidente ou Vice.
        
        Em caso de crime de
        responsabilidade não conexo, serão julgados pelo STF.
        
        obs: o Senado suspenderá lei declarada inconstitucional pelo STF.
        Porém, você verá na aula sobre o Poder Executivo,que é atribuição do Presidente da
        República suspender ato declarado inconstitucional pelo STF, então não confunda isso.
  - - - Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
        palavras e votos.
        
        Porém, a inviolabilidade diz respeito apenas ao exercício da função, ou seja, deve haver
        relação entre a conduta do parlamentar
        
        (opinião, palavra ou voto) e o exercício do seu
        próprio mandato.
        
        Segundo a doutrina, consiste em imunidade permanente, pois persiste até mesmo após o
        fim do mandato do parlamentar,
    - - A imunidade formal, por sua vez, diz respeito ao rito especial a ser seguido em caso de
        processo contra o parlamentar.
        
        Impossibilidade de ser preso – desde a expedição do diploma:
        
        § 2o Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo
        em flagrante de crime inafiançável.
        
        Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro
        horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
        
        jurisprudencia:Ainda que o art. 53, §2o disponha que o parlamentar só poderá ser preso na
        hipótese de flagrante de crime inafiançável,o STF entende que caso haja sentença condenatória tranitada em julgado,o membro do congresso poderá ter sua liberdade privada
        
        obs:Tanto a imunidade material quanto a imunidade formal dos parlamentares subsistirão
        durante o estado de sítio.
        
        Porém, poderão ser suspensas, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
        Nacional, quando a imunidade se tornar incompatível com o estado de sítio.
        
        Neste caso,
        para que sejam suspensas as imunidades,deverá haver o voto de 2/3 dos membros da
        respectiva Casa.
  - - - Prerrogativa de foro
        
        § 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante
        o Supremo Tribunal Federal.
      - Não obrigação de ser testemunha
        
        Nos termos do §6o do art. 53, os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar
        sobre quaisquer informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato, nem sobre
        as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
        
        Segundo a doutrina, é prerrogativa denominada imunidade probatória.
      - Incorporação às Forças Armadas
        
        O parlamentar que incorpora nas Forças Armadas, ainda que seja militar, não perderá seu
        mandato,porém, ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa
        respectiva.
        
        Perda do mandato
        
        Dispõe o art. 55 sobre as condutas que acarretam em perda do mantado do parlamentar, a
        saber:
        
        III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa
        a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
        
        IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
        
        V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
        
        Sobre o inciso I, fique atento, aos cargos aos quais os deputados e senadores poderão ser
        investidos e não perderão o mandato:
        
        exemplos
        
        • Ministro de Estado;
        
        • Governador de Território;
        
        • Secretário Estadual ou Distrital;
        
        • Secretário de Território;
        
        • Secretário Municipal de Capital; e
        
        • Chefe de missão diplomática temporária.