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Sentença, :star: Cumprimento de sentença
Prestação de alimentos, :lock:…
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:lock: Prisão civil do alimentante:
- Até 3 prestações anteriores ao
ajuizamento + vencerem no curso do proc.
:checkered_flag: Constituição de capital
- Ind. que inclua prestação de alimentos;
- Patrimônio de afetação: imóveis ou d. real sobre imóveis; títulos/ aplicações;
-Substituição; inclusão em folha pgto de PJ idônea; fiança bancária; garantia real