Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos - Contratos - Cláusulas…

- - - - A extinção do contrato não configurará óbice
        
        para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro
        
        será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
      - deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação
  - - - Adequação técnica ao projeto.
    - - Acréscimo ou supressão de até 25% do valor inicial atualizado
      - No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%.
      - Resumindo
        
        Dentro dos percentuais
        
        Pode acontecer.
        
        O contratado é obrigado a aceitar a modificação
        
        Alteração abaixo dos percentuais
        
        Pode acontecer
        
        Deve haver acordo por parte do
        contratado.
        
        Acima dos percentuais
        
        Não pode acontecer.
- - - - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído