Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ACEITE - Coggle Diagram
ACEITE
APRESENTAÇÃO PARA ACEITE
É o ato de de submeter a letra ao reconhecimento do sacado, também chamado de vista para o aceite.
Fundamental para as letras que se vencem em certo prazo, pois nas letras que se vencem à vista, a apresentação ocorre para pagamento e não para aceite
-
CLÁUSULA PROIBITIVA DA APRESENTAÇÃO → também
denominada cláusula não aceitável. Com a inserção desta cláusula, o título somente poderá ser apresentado para
aceite na data de seu vencimento (fica o sacador protegido quanto à
antecipação da exigibilidade da obrigação).
-
RESTITUIÇÃO DA LETRA → o prazo usual de devolução é de 24
horas, . A recusa do sacado em devolver o título pode determinar
sanção penal e administrativa
-
-
IRRETRATABILIDADE DO ACEITE → após realizado o aceite não pode ocorrer arrependimento. Entretanto a LUG permite o cancelamento do aceite, desde que feito antes da restituição da letra – considerado aceite recusado.
Ato através do qual o sacado vincula-se ao pagamento da letra e se torna o seu devedor principal. A partir deste ato o sacado passa a ter obrigação cambia
O principal efeito é tornar o aceitante cambialmente obrigado para com o sacador e igualmente para com todos que participaram do título.
-
Somente o sacado pessoalmente ou através de mandatário com poderes especiais. O sacado deve ter capacidade civil e comercial para realizar um aceite válido.