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Lei 14.133/21 - Lei de Licitações - Fases - Recursal - Coggle Diagram
Lei 14.133/21 - Lei de Licitações - Fases - Recursal
a fase recursal única
Recursos três dias úteis
julgamento das propostas
ato de habilitação ou inabilitação de licitante
ato que defira ou indefira pedido de pré qualificação ou de inscrição em registro cadastral
anulação ou revogação de licitação
extinção de contrato por ato unilateral da administração
Recurso 15 dias úteis
advertência, multa e impedimento de contratar
Reconsideração 3 dias úteis
ato do qual não caiba recurso hierárquico
Reconsideração 15 dias úteis
declaração de inidoneidade
recurso apresentado referente às etapas de JULGAMENTO E HABILITAÇÃO
a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente
sob pena de preclusão
Sistemática recursal
recurso para quem proferiu a decisão.
Se a autoridade não
reconsiderar em até três dias úteis
encaminhará para a autoridade superior