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Lei 14.133/21 - Lei de Licitações - Habilitação - Coggle Diagram
Lei 14.133/21 - Lei de Licitações - Habilitação
fase da licitação em que se verifica o conjunto
de informações e documentos
A habilitação jurídica visa
a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações
a documentação limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
dividindo-se em
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
Qualificação técnica
é a aptidão para execução do contrato
Em se tratando de serviços contínuos
o edital poderá exigir certidão ou
atestado que demonstre o licitante executado serviços similares ao objeto da licitação
em períodos sucessivos ou não
por um prazo mínimo, que
não poderá ser superior a 3 (três) anos
avaliação prévia do local
Quando a avaliação prévia for imprescindível
para o conhecimento pleno das condições
o edital de licitação poderá prever, sob pena de
inabilitação
a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e
as condições de realização da obra
assegurado a ele o
direito de realização de vistoria prévia.
o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal
As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos
seguintes requisitos
a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal
a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS
a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal
regularidade perante a Justiça do Trabalho
a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
o cumprimento
sobre não haver menor em condição perigosa, penosa ou insalubre (para menor de 18 anos)
e nenhum trabalho para menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, até 14 anos
qualificação econômico financeira
é vedada a exigência de
valores mínimos de faturamento anterior
e de índices de rentabilidade ou
lucratividade
Regra
balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
Empresa constituída há menos de 2 (dois) anos
: documentos de habilitação relativos
ao último exercício
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação
balanço de abertura.
Documentação referida neste Capítulo poderá ser:
substituída por registro cadastral desde que previsto no edital
dispensada, total ou parcialmente
entrega imediata
valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação
produto para pesquisa e desenvolvimento
até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
consórcios
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá
participar de licitação em consórcio
observadas as seguintes normas
admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos
quantitativos de cada consorciado
habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado
Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma
licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada
responsabilidade solidária dos integrantes
O edital deverá estabelecer
Acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira,
Licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio
o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o
número de empresas consorciadas
Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade
competente
cooperativa
poderão participar de licitação quando
a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado,
qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado
vedado à Administração indicar nominalmente pessoa
a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação
a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados deformacomplementaràsuaatuação.