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DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - Coggle Diagram
DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
CONCEITO
Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por
lei
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA
Abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
não
é sujeita a
CONCURSO DE CREDORES
HABILITAÇÃO EM
FALÊNCIA
CONCORDATA
LIQUIDAÇÃO
INVENTÁRIO
ARROLAMENTO
O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.