Aplicação das Normas Processuais

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras

ressalvados

tratados, convenções ou acordos internacionais

A norma processual não retroagirá

e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados

aplicadas supletiva e
subsidiariamente.

Equivalentes jurisdicionais

Na ausência de normas

administrativos

trabalhistas

processos eleitorais

Por não serem jurisdição, há uma ausência de definitividade.

autocomposição

meios alternativos de solução de conflitos

quando não há uma interferência de terceiro

heterocomposição

quando há a interferência de
terceiro, para solucionar o conflito

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

tipos

conciliação

mediação

outros métodos de solução consensual de conflitos

inclusive no curso do processo judicial.

conciliação

transação

submissão

OBS. Autotutela

Forma mais antiga de solução de conflitos

Característica principal o sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito

A autotutela não é incentivada atualmente no nosso ordenamento jurídico

é uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro

as pessoas envolvidas no conflito fazem concessões
mútuas chegando a um acordo

acontece quando uma das pessoas envolvidas cede voluntariamente abdicando do seu direito.

se parte do autor

renúncia

se parte do réu

reconhecimento jurídico do pedido

não terá uma participação tão
ativa quanto o conciliador

faz com que as pessoas envolvidas no conflito busquem encontrar por conta própria a solução

casos em que
houver vínculo anterior entre as partes.

Não propõe soluções para os litigantes.

Arbitragem

heterocomposição

É permitida a arbitragem, na forma da lei

1- corrente

natureza jurisdicional

Art. 515 CPC. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
VII - a sentença arbitral;

corrente adotada pelas bancas

2- corrente

equivalente jurisdicional

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Jurisdição contenciosa

Jurisdição voluntária

há uma lide

Há partes adversarias, resistindo à pretensão uma da outra

Interessados.

não precisa se utilizar da legalidade estrita, podendo verificar qual a solução mais adequada e aplicar
critérios de oportunidade e de conveniência para solucionar

Não pressupõe a existência de lide.

Predominância de caráter administrativo: gestão pública
de interesses privados.

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10
(dez) dias.