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Aplicação das Normas Processuais - Coggle Diagram
Aplicação das Normas Processuais
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras
ressalvados
tratados, convenções ou acordos internacionais
A norma processual não retroagirá
e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados
aplicadas supletiva e
subsidiariamente.
Na ausência de normas
administrativos
trabalhistas
processos eleitorais
Equivalentes jurisdicionais
Por não serem jurisdição, há uma ausência de definitividade.
autocomposição
quando não há uma interferência de terceiro
conciliação
meios alternativos de solução de conflitos
heterocomposição
quando há a interferência de
terceiro, para solucionar o conflito
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
inclusive no curso do processo judicial.
tipos
conciliação
transação
as pessoas envolvidas no conflito fazem concessões
mútuas chegando a um acordo
submissão
acontece quando uma das pessoas envolvidas cede voluntariamente abdicando do seu direito.
se parte do autor
renúncia
se parte do réu
reconhecimento jurídico do pedido
mediação
não terá uma participação tão
ativa quanto o conciliador
faz com que as pessoas envolvidas no conflito busquem encontrar por conta própria a solução
casos em que
houver vínculo anterior entre as partes.
Não propõe soluções para os litigantes.
outros métodos de solução consensual de conflitos
OBS. Autotutela
Forma mais antiga de solução de conflitos
Característica principal o sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito
A autotutela não é incentivada atualmente no nosso ordenamento jurídico
é uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro
Arbitragem
heterocomposição
É permitida a arbitragem, na forma da lei
1- corrente
natureza jurisdicional
Art. 515 CPC. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
VII - a sentença arbitral;
corrente adotada pelas bancas
2- corrente
equivalente jurisdicional
Jurisdição contenciosa
há uma lide
Há partes adversarias, resistindo à pretensão uma da outra
Jurisdição voluntária
Interessados.
não precisa se utilizar da legalidade estrita, podendo verificar qual a solução mais adequada e aplicar
critérios de oportunidade e de conveniência para solucionar
Não pressupõe a existência de lide.
Predominância de caráter administrativo: gestão pública
de interesses privados.
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10
(dez) dias.