Aplicação das Normas Processuais
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras
ressalvados
tratados, convenções ou acordos internacionais
A norma processual não retroagirá
e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados
aplicadas supletiva e
subsidiariamente.
Equivalentes jurisdicionais
Na ausência de normas
administrativos
trabalhistas
processos eleitorais
Por não serem jurisdição, há uma ausência de definitividade.
autocomposição
meios alternativos de solução de conflitos
quando não há uma interferência de terceiro
heterocomposição
quando há a interferência de
terceiro, para solucionar o conflito
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
tipos
conciliação
mediação
outros métodos de solução consensual de conflitos
inclusive no curso do processo judicial.
conciliação
transação
submissão
OBS. Autotutela
Forma mais antiga de solução de conflitos
Característica principal o sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito
A autotutela não é incentivada atualmente no nosso ordenamento jurídico
é uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro
as pessoas envolvidas no conflito fazem concessões
mútuas chegando a um acordo
acontece quando uma das pessoas envolvidas cede voluntariamente abdicando do seu direito.
se parte do autor
renúncia
se parte do réu
reconhecimento jurídico do pedido
não terá uma participação tão
ativa quanto o conciliador
faz com que as pessoas envolvidas no conflito busquem encontrar por conta própria a solução
casos em que
houver vínculo anterior entre as partes.
Não propõe soluções para os litigantes.
Arbitragem
heterocomposição
É permitida a arbitragem, na forma da lei
1- corrente
natureza jurisdicional
Art. 515 CPC. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
VII - a sentença arbitral;
corrente adotada pelas bancas
2- corrente
equivalente jurisdicional
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Jurisdição contenciosa
Jurisdição voluntária
há uma lide
Há partes adversarias, resistindo à pretensão uma da outra
Interessados.
não precisa se utilizar da legalidade estrita, podendo verificar qual a solução mais adequada e aplicar
critérios de oportunidade e de conveniência para solucionar
Não pressupõe a existência de lide.
Predominância de caráter administrativo: gestão pública
de interesses privados.
O juiz decidirá o pedido no prazo de 10
(dez) dias.