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TJ00 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS - Coggle Diagram
TJ00 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS
CONCEITO
O processo é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária e órgãos da função jurisdicional e seus auxiliares.
José Frederico Marques
FINALIDADES
Imediata, Direta, Primária - garantir a aplicação do direito penal; Resguardando os direitos do acusado.
Mediata, Indireta, Secundária - Retornar a paz social.
CARACTERÍSTICAS
Instrumentalidade
Atua como um instrumento para a aplicação do direito penal.
Normatividade
Está inserido dentro de um sistema normativo próprio, CPP - Del 3.689/41.
Autonomia
possui seus próprios princípios e normas.
PRINCÍPIOS
Publicidade
Todos os atos processuais serão públicos; Não é absoluto, pois sofre restrição quando a
intimidade das partes ou interesse público exigir; Aos procuradores nunca se pode negar a publicidade
Do Juiz Natural
e toda pessoa tem direito de ser julgada por um
órgão do Poder Judiciário brasileiro, cuja competência foi previamente definida; vedação a tribunais de exceção; varas especializadas não ofendem.
Presunção de Inocência
(ou da não culpabilidade)
Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; Regra probatória (ônus da prova do acusador); Regra de tratamento (dimensão interna e externa); Prisão provisória não ofende.
Do Duplo Grau de Jurisdição
Não previsto na CF/88, contudo previsto no pacto de san jose da costa rica; há exceções, competencia originária do STF.
Do Devido Processo Legal
Ninguém poderá sofrer privação de sua liberdade ou de seus bens sem que haja um processo prévio, em que lhe seja assegurada toda a sorte de instrumentos de defesa
Da Inércia
Juiz não pode dar início ao processo; Sistema acusatório - separação de funções; Não impede diligências.
Isonomia Processual
Tratamento igualitário, vedadas práticas discriminatórias; Leis pode criar situações aparentemente anti-isonômicas.
Vedação de Provas Ilícitas
Vedação de provas obtidas violando direito fundamental de alguém; Admitidas quando esta for a única forma de absolver o réu.
Vedação a autoincriminação
Direito ao silêncio; Inexigibilidade de dizer a verdade; não ser compelido a praticar comportamento ativo; Direito de não se submeter a tratamento probatório invasivo.
Obrigatoriedade da fundamentação das
Decisões Judiciais
Todos os julgamento serão públicos e fundamentadas as decisões; recebimento não precisa ser complexa; as proferidas pelo tribunal do Júri não precisam ser fundamentadas.
Non Bis in Iden
Pessoa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato; vedação a dupla condenação pelo mesmo fato; vedação ao duplo processo pelo mesmo fato; vedação da dupla consideração na dosimetria da pena.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PRESO
Depois de Efetuada
Comunicação imediata ao juiz e a família; informação sobre seus direitos; identificação dos responsáveis pela prisão; relaxamento da prisão se ilegal.
Para Evitar a Prisão
Liberdade provisória (quando presentes os requisitos)
Habeas corpus, no caso de ilegalidade ou abuso de poder
Admissibilidade da Prisão
Flagrante delito (sem necessidade de ordem judicial)
Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei