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AUXILIO RECLUSÃO - Coggle Diagram

- - - - MUITO IMPORTANTE
    - - MUITO IMPORTANTE
    - - COMO VER ?
        
        TODO ANO TEM UMA TABELA QUE TRÁS A BAIXA RENDA
        
        Tema 896 do STJ. Resp 1.485.417
        
        Se estava desempregado no momento da prisão, ele não possuía renda. Logo, está
        
        provado o critério de baixa renda.
        
        Nota Técnica n. 17/2018 - Centro Nacional de Inteligência – Justiça
        Federal
        
        A leitura da decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco
        
        Aurélio e do precedente que invocou, do próprio STF, permite a
        
        conclusão de que esta questão não foi decidida pela Suprema Corte
        
        Neste contexto, salvo melhor juízo, seria possível sustentar, à luz da
        
        abstração das questões levadas ao exame no regime dos recursos
        
        repetitivos ou da repercussão geral, que a decisão do STF não anulou,
        
        por não ter avaliado ou rechaçado diretamente a ratio decidendi, os
        
        efeitos do precedente firmado pelo STJ.
        
        horas extras entram no cálculo ?
        
        administrativamente o INSS ACHA QUE SIM
        
        judicialmente o entendimento é que horas extras não entram
        
        é possível a flexibilização da renda ?
        
        no administrativo não
        
        no judicial sim
        
        - REsp 1.479.564/SP – “Valor irrisório”
        
        TEMA 169 DA TNU
- - - - mais de dois anos de casamento ou união estável
        
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