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PROCESSO LEGISLATIVO - Coggle Diagram

- - - - INICIATIVA
        DO TC
    - - INICIATIVA
        CONCORRENTE
        EXECUTIVO e
        MP
  - - - LC/ LO
        
        1% ELEITORADO
        NACIONAL
        ++
        5 ESTADOS
        ++
        0,3% ELEITORADO/
        ESTADO
      - VEDADA
        PEC
    - - LC/LO/PEC/PELO
        
        VIDE
        CONSTITUIÇÃO
        ESTADUAL
    - - LC/LO/PELO
        
        5% ELEITORADO