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Lei 14.133/21 - Lei de Licitações - Edital - Coggle Diagram
Lei 14.133/21 - Lei de Licitações - Edital
conter o objeto da licitação
as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos
às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato,
entrega do objeto e às condições de pagamento
prever a responsabilidade do contratado pela:
obtenção do licenciamento ambiental;
realização da desapropriação autorizada pelo poder público
Reajustamento
Independentemente do prazo de duração do contrato
será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço
licitações de serviços contínuos
licitações de serviços contínuos
observado o interregno mínimo de 1 (um) ano
o critério de reajustamento
será por
repactuação
regime de dedicação
exclusiva de mão de obra
Demonstração analítica da variação dos custos
reajustamento em sentido estrito
não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra
e índices específicos ou setoriais
O edital poderá exigir que
percentual mínimo da mão de obra seja
mulheres vítimas de violência doméstica
oriundos ou egressos do sistema prisional
Publicação do edital
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
É facultada a divulgação adicional do edital em sítio eletrônico oficial do ente
inteiro teor do ato convocatório
Matriz de riscos
O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado