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Questões e Processos Incidentes, (Questão prejudicial - Arts. 92 e 93 CPP)…
Questões e Processos Incidentes
Questões prejudiciais
Prejudicial
Obrigatória x Facultativa Homogênea x Heterogênea
Homogênea
Homogênea = (penal)
Ex: Receptação (Proveniente de outro Crime)
Se houver furto, facultativa (conexão material objetiva) art. 76, CPP
Heterogênea
Prova / Pré-julgar / Elementos do tipo
Pode ser obrigatória (art. 92, CPP) ou facultativa (art. 93, CPP) / elementar a ser provada.
Facultativa
Questão de difícil solução, sendo permitido ao juiz suspender ou não o processo
ex: controvérsia sobre a propriedade e crime de furto
Obrigatória
Questão seria que versa sobre estado civil e torna imperativo a suspensão do processo
ex: ação de anulação de casamento e crime de bigamia
Jurisdição civel
São aquelas relativas à existência do crime e que condicionam a decisão da questão principal. São espécies de questões prejudiciais
Processos incidentes
São eventualidades que podem aparecer no decorrer do processo e devem ser resolvidas no próprio juízo criminal.
(Questão prejudicial - Arts. 92 e 93 CPP)