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Lei 8.112/90 - estatuto servidores Concurso UFMG, tax-free, images (1) -…
Lei 8.112/90 - estatuto servidores
Concurso UFMG
Servidor
Trabalha em cargo público :check:
Não trabalha emprego público :red_cross:
Cargo público
Criado apenas por lei
Podendo ser extinto por outra lei
Salvo cargos vagos
Podem ser extinto por decreto
Ato administrativo
Não se cria por decreto
Proibido trabalho gratuito
Salvo previsto em lei
Ex. Mesário
Pode-se ocupar apenas 1 cargo público
Salvo
Quando houver compat. de horários
Ex. Professor estadual e municipal ou universitário
Ex. Professor e outro técnico ou científico específico
Ex. Profissionais de saúde
Ex. Vereador e servidor público
Ex. Juiz e magistério + professor
Ex. Membro do ministério público e magistério
