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O que é Direito?, Validade da Norma Jurídica, AULA 2 HISTÓRIA E TEORIA DO…
O que é Direito?
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DIREITO: "Aos olhos do homem comum o direito é a lei e a ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garantem a convivência social graças ao estabelecimento de limites a atuação de cada um dos cidadãos" - Miguel Reale
È uma ferramenta de organização social, universal e cogente.
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Art. 5 - X
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Direito subjetivo: ao ter a imagem violada, poder usufruir do direito objetivo.
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