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Intervenção do Estado 2 - Modalidades - Restritiva - Coggle Diagram
Intervenção do Estado 2 - Modalidades - Restritiva
Restritiva (1)
quando
o Estado
apenas
impõe
restrições
e condicionamentos
ao uso
da propriedade
HIPÓTESES(1)
Servidão Administrativa
uso
da propriedade
imóvel
para execução
e serviços
públicos
Ex: placa c/ nome de rua no muro de uma casa
de obras
Detalhe:
Direito REAL
do Estado
HIPÓTESES(2)
Requisição Administrativa
utilização
de bens
ou imóveis
móveis
e serviços
particulares
em situação
de perigo
público
iminente
1 more item...
Detalhe:
Direito PESSOAL
do Estado
HIPÓTESES(3)
Ocupação provisória
uso
provisório
de bem
imóvel
privado
como meio
de apoio
1 more item...
Ex: terreno particular
para alocação de máquinas e
materiais ao longo
de uma
rodovia
