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Saneamento Lei Federal nº 14.026 - Coggle Diagram
Saneamento Lei Federal nº 14.026
Marco do saneamento básico
Passa a cobrar uma taxa
Taxa de lixo
Obrigatório
Estados formarem grupos ou blocos de municípios, que poderão contratar coletivamente os serviços
Meta de viabilizar a universalização dos serviços de água e esgoto até o fim de 2033.
Universalização
dever das empresas de ampliar o fornecimento de água para 99% da população e de coleta e tratamento de esgoto para 90% da população até dezembro de 2033.
Forma e critérios de contratação para prestação de serviço
Obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas
Prestação de Serviço Regionalizada
assistência aos pequenos municípios do interior
objetivo de evitar que empresas forneçam serviços apenas pautadas pelos seus próprios interesses para localidades com maior rentabilidade.
Regulação
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será a responsável pela criação de normas de referência de regulação dos serviços públicos de saneamento básico
Deverá se atentar para as peculiaridades locais e regionais na adoção de métodos, técnicas e processos, encorajando a regionalização da prestação de serviço, além de priorizar a liberdades econômica
Subsídios e Lixões
famílias carentes terão acesso a algumas opções de subsídio, como desconto na tarifa e gratuidade na conexão à rede de esgoto
Políticas Públicas
Foi criado órgão colegiado encarregado pela formulação e concretização de políticas públicas de saneamento básico
assegurar a implementação da política federal de saneamento básico
Resíduo Sólido
Água
Esgoto
Drenagem